| Título: | Medida Provisória 417/08 e sua questionável constitucionalidade: a questão da abordagem de matéria penal |
| Autor(es): | Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Assuntos: | Brasil. [Medida provisória n. 417, de 31 de janeiro de 2008] Constitucionalidade das leis, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Legislação penal, Brasil |
| Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 9, n. 2, jul./dez. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59141 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medida_provisoria_melo.pdf | 99.34 kB | Visualizar |
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