Título: | O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia |
Autor(es): | Lima, Marcos Felipe Pinheiro |
Data de publicação: | 04-2013 |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 13, n. 146, p. 49-57, abr. 2013 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59639 |
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