Título: | A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida |
Autor(es): | Lima, Daniel Robson Linhares de Lima, Giulliana Silveira de Souza |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Anencefalia, Brasil Direito à vida Aborto, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 215-240, set. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59978 |
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