Título: | O princípio do devido processo legal na apuração do ato infracional |
Autor(es): | Gomes, Olegário Gurgel Ferreira |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Infração, Brasil Devido processo legal, Brasil Delinquente juvenil, Brasil Medida socioeducativa, Brasil |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 551-562, set. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60006 |
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