| Título: | Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional |
| Autor(es): | Velloso, Andrei Pitten |
| Data de publicação: | 08-2009 |
| Assuntos: | Decadência (direito tributário), Brasil Prescrição tributária), Brasil Reserva (direito), Brasil Princípio da legalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 31, ago. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60674 |
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| Decadência_prescrição_tributárias_velloso.pdf | 486.23 kB | Visualizar |
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