| Título: | Regime jurídico dos aeródromos privados, inexistência de bem ou serviço público e sua desapropriação por Município |
| Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo Zago, Marina Fontão |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)] Brasil. [Decreto-lei n. 205, de 27 de fevereiro de 1967] Desapropriação Desapropriação por utilidade pública Aeroporto, aspectos jurídicos Aeronave Empresa privada, aspectos jurídicos, Município, poderes e atribuições Intervenção do Estado na propriedade |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 73-104, jan./mar. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60745 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regime_juridico_aerodromos_marques.pdf | 1.54 MB | Visualizar |
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