Título: | Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008 |
Autor(es): | Marcão, Renato |
Data de publicação: | 12-2008 |
Assuntos: | Denúncia, Brasil Queixa, Brasil Técnica jurídica, Brasil Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008] |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 27, dez. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60923 |
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