TítuloA Lei complementar n. 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral = Complementary aw 135/2010 and its application towards the constitutional principle of precedence in elections
Autor(es)Ogama, Willian Oguido
Data de publicação2013
AssuntosBrasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010]
Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Princípio da anterioridade
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
FonteUNOPAR Científica: Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 14, n. 1, p. 119-130, mar. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61103
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