Título: | A Lei complementar n. 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral = Complementary aw 135/2010 and its application towards the constitutional principle of precedence in elections |
Autor(es): | Ogama, Willian Oguido |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010] Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)] Princípio da anterioridade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
Fonte: | UNOPAR Científica: Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 14, n. 1, p. 119-130, mar. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61103 |
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