Título: | Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Inexistência de lei autorizativa. Impossibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade |
Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Chaves, Killdare Gusmão Castro, Christofer Magalhães Amaral, Cássia Augusta Alves |
Data de publicação: | 01-2013 |
Notas: | Trata-se de parecer. Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 187-195, jan./mar. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61472 |
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