TítuloConcessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Inexistência de lei autorizativa. Impossibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade
Autor(es)Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Chaves, Killdare Gusmão
Castro, Christofer Magalhães
Amaral, Cássia Augusta Alves
Data de publicação01-2013
NotasTrata-se de parecer.
Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012.
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 187-195, jan./mar. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61472
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