Título: | Transporte escolar. Contratação de veículos particulares. Dispensa de licitação. Possibilidade em face de situação de emergência, nos termos do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93. Estrita observância à urgência de atendimento |
Autor(es): | Castro, Christofer Magalhães Rodrigues, Tais Erthal Chaves, Killdare Gusmão Antonio, Alice Barroso de |
Data de publicação: | 01-2013 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 197-204, jan./mar. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61474 |
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