TítuloTransporte escolar. Contratação de veículos particulares. Dispensa de licitação. Possibilidade em face de situação de emergência, nos termos do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93. Estrita observância à urgência de atendimento
Autor(es)Castro, Christofer Magalhães
Rodrigues, Tais Erthal
Chaves, Killdare Gusmão
Antonio, Alice Barroso de
Data de publicação01-2013
NotasTrata-se de parecer.
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 197-204, jan./mar. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61474
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