TítuloO princípio da anterioridade e a revogação da isenção
Autor(es)Montenegro, Maria Lúcia
Data de publicação03-2005
AssuntosPrincípio da anterioridade, Brasil
Princípio da anualidade, Brasil
Isenção tributária, revogação, Brasil
Tributo, Brasil
Direito tributário, Brasil
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 5, mar. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61729
Arquivo TamanhoFormato 
principio_anterioridade_revogacao_insencao.pdf495.21 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: