Título: | O princípio da anterioridade e a revogação da isenção |
Autor(es): | Montenegro, Maria Lúcia |
Data de publicação: | 03-2005 |
Assuntos: | Princípio da anterioridade, Brasil Princípio da anualidade, Brasil Isenção tributária, revogação, Brasil Tributo, Brasil Direito tributário, Brasil |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 5, mar. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61729 |
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