Título: | Segurança jurídica dos benefícios fiscais |
Autor(es): | Torres, Heleno Taveira |
Data de publicação: | 03-2012 |
Assuntos: | Benefício fiscal Incentivo fiscal Isenção tributária Segurança jurídica |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar./ago. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62425 |
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