| Título: | As normas do orçamento público: finalmente um sistema?: a jurisprudência do STF e o julgamento da ADI n. 4.663 |
| Autor(es): | Rocha, Francisco Sérgio Silva |
| Data de publicação: | 03-2012 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Orçamento público, legislação Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) Lei orçamentária anual (LOA) Plano plurianual (PPA) |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar./ago. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62428 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| normas_orcamento_publico_rocha.pdf | 145.5 kB | Visualizar |
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