| Título: | Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no projeto de novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Mendes, Soraia da Rosa |
| Data de publicação: | 01-2013 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Aborto Autonomia da vontade Direitos e garantias individuais Princípio da dignidade da pessoa humana Direito à saúde |
| Fonte: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 211-235, jan./abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62988 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direitos_fundamentais_mulheres_mendes.pdf | 3.91 MB | Visualizar |
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