TítuloA declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto
Autor(es)Anjos, Luís Henrique Martins dos
Data de publicação10-2005
FonteDebates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 4, n. 4, p. 82-98, out. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63402
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