Título: | Prescrição administrativa na Lei 9.873, de 23.11.99: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa |
Autor(es): | Prates, Marcelo Madureira |
Data de publicação: | 01-2006 |
Notas: | Texto originalmente publicado no Boletim de Direito Administrativo, ano XXI, n. 8, agosto de 2005, p. 898-910. |
Assuntos: | Prescrição, Brasil Punição, Brasil Prazo (processo penal) , Brasil Administração pública, Brasil Brasil. [Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999] |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 10, jan. 2006. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63499 |
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