TítuloPrescrição administrativa na Lei 9.873, de 23.11.99: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa
Autor(es)Prates, Marcelo Madureira
Data de publicação01-2006
NotasTexto originalmente publicado no Boletim de Direito Administrativo, ano XXI, n. 8, agosto de 2005, p. 898-910.
AssuntosPrescrição, Brasil
Punição, Brasil
Prazo (processo penal) , Brasil
Administração pública, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999]
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 10, jan. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63499
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