Juizados Especiais Federais e Mediação

Abstract

Comenta os anteprojetos de lei que instituem os Juizados Especiais Federais e a Mediação. Relata as dificuldades para instalação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Discorre acerca dos Juizados Especiais Federais, relembrando a filosofia que orientou a Lei 9.099/95. Aborda a introdução das formas alternativas de solução conflitos, como a negociação, a arbitragem e a mediação, na prestação dos serviços judiciários. Finaliza comentando o anteprojeto de criação da Lei da Mediação.