| Título: | O exercício do poder de polícia e o prazo prescritivo para a aplicação da sanção administrativa depois da lei n. 9.873/99 |
| Autor(es): | Tessler, Marga Barth |
| Data de publicação: | 08-2004 |
| Assuntos: | Sanção administrativa, Brasil Administração pública, Brasil Brasil. [Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999] Prescrição, Brasil Poder de polícia, Brasil |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 2, ago. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63895 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| exercicio_poder_policia_prazo.pdf | 642.09 kB | Visualizar |
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