| Título: | Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Data de publicação: | 2007 |
| Notas: | Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 78-85, abr./maio 2007. |
| Assuntos: | Livramento condicional, Brasil Brasil. [Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007] Crime hediondo, Brasil Crime de tortura, Brasil Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990] Brasil. [Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003] Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)] Brasil. [Lei dos crimes hediondos (1990)] |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64568 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_marco_novas_regras.pdf | 519.05 kB | Visualizar |
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