Arguição de descumprimento de preceito fundamental: conceito, principais aspectos, modalidades e efeitos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Challenge of disregard of basic precepts: concept, main aspects, types and effects under the jurisprudence of the Supreme  Federal Court

Título:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental: conceito, principais aspectos, modalidades e efeitos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Challenge of disregard of basic precepts: concept, main aspects, types and effects under the jurisprudence of the Supreme Federal Court
Autor(es):	Souza Neto, Gaudêncio Jeônimo de
Data de publicação:	2007
Assuntos:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil Controle de constitucionalidade, Brasil Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Brasil Brasil. [Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999] Brasil. [Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999]
Fonte:	Direito e Liberdade, Natal, v. 7, n. 3(3), p. 109-140, jul./dez. 2007.
Tipo:	Artigo
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64727

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