TítuloO princípio da legalidade, a Súmula 610 do Supremo Tribunal e o sepultamento jurisprudencial da tentativa
Autor(es)Barbosa, Paulo Roberto Fonseca
Data de publicação2013
AssuntosPrincípio da legalidade, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 610]
Tribunal constitucional, Brasil
Direito penal, Brasil
Tentativa (direito penal), Brasil
FonteRevista da EJUSE, Aracaju, n. 19, p. 71-94, 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65401
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