| Título: | A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal |
| Autor(es): | Sampaio, Susana Raquel Cipriano Ramalho |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Transação (processo penal), Brasil Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] Direito processual, Brasil Processo penal, Brasil Sentença homologatória, Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Pena restritiva de direitos, Brasil Pena pecuniária, Brasil Direito penal, Brasil Constituição, Brasil |
| Fonte: | Revista da EJUSE, n. 19, p. 319-334, 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65574 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| exequibilidade_sentenca_homologatoria_sampaio.pdf | 152.75 kB | Visualizar |
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