| Título: | Resolução n. 6 de 16 de fevereiro de 2005 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 18-02-2005 |
| Resumo: | Dispõe sobre a competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 18 fev. 2005, Seção 1, p. 124. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/66 |
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