Título: | Apelação Cível. Vice-Prefeito. Utilização de bens públicos. Impossibilidade. Direito ao pagamento integral dos subsídios. Parecer do Ministério Público |
Autor(es): | Lenz, Luís Alberto Thompson Flores |
Data de publicação: | 2013 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 49, p. 125-131, jul./set. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68005 |
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