TítuloMatadouro. Serviço público. Concessão. Vigência até o próximo ano. Prorrogação. Possibilidade. Fim do mandato. Limitações da LRF. Momento inadequado
Autor(es)Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Duarte, Renata Miranda
Castro, Christofer Magalhães
Antonio, Alice Barroso de
Data de publicação2013
NotasTrata-se de parecer.
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 49, p. 167-171, jul./set. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68009
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