| Título: | União homoafetiva. Inseminação artificial. Nascimento da criança. Reconhecimento de dupla maternidade não concluído. Licença-maternidade para servidora não gestante/adotante. Impossibilidade |
| Autor(es): | Glória, Deborah Fialho Ribeiro |
| Data de publicação: | 2013 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 49, p. 177-178, jul./set. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68011 |
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| uniao_homoafetiva_inseminacao_gloria.pdf | 82.43 kB | Visualizar |
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