Resolução n. 1 de 20 de janeiro de 1993

Abstract

Resolve que aplicam-se aos magistrados e servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 10, e 12, da Lei n. 8.622, de 19.01.1993, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.