Título: | A intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas |
Autor(es): | Silveira Neto, Otacílio dos Santos |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Intervenção do Estado na economia, Brasil Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil Livre concorrência, Brasil Eficiência (serviço público), Brasil |
Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 157-174, jul./set. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68363 |
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