TítuloContratação de serviços de publicidade pela administração pública: apontamentos em relação à Lei n. 12.232/10 e à publicidade em período eleitoral
Autor(es)Mourão, Licurgo
Couto, Daniel Uchôa Costa
Data de publicação2013
NotasTexto originalmente elaborado para publicação na obra coletiva Contratações públicas: estudos em homenagem ao Professor Carlos Pinto Coelho Motta, coordenada por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Maria Tereza Fonseca Dias (Belo Horizonte: Fórum, 2013)
AssuntosBrasil. [Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010]
Publicidade governamental, contratação
Propaganda eleitoral
FonteRevista de Direito de Informática e Telecomunicações: RDIT, Belo Horizonte, v.8, n. 14, p. 95-108, jan./jun. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68394
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