Título: | La potestad disciplinaria en el estado social y democrático de derecho. El control judicial de las sanciones disciplinarias |
Autor(es): | Ivanega, Miriam Mabel |
Data de publicação: | 2012 |
Resumo: | Analisa o poder disciplinar do Estado bem como o controle judicial das sanções disciplinares e sua discricionariedade. Examina o excesso punitivo nas sanções disciplinares e sua relação com o ato administrativo de acordo com o princípio da proporcionalidade. Expõe a respeito do controle da pena em relação aos vícios do procedimento cautelar. Estuda a relação entre as sanções disciplinares, patrimonial e penal. Menciona os salários, o contrato de trabalho, o emprego público e a reestruturação da administração pública na Argentina. Cita a Lei 25.164 que regulamenta o serviço público no país. |
Fonte: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública: RBEFP, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68821 |
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