La potestad disciplinaria en el estado social y democrático de derecho. El control judicial de las sanciones disciplinarias

Abstract

Analisa o poder disciplinar do Estado bem como o controle judicial das sanções disciplinares e sua discricionariedade. Examina o excesso punitivo nas sanções disciplinares e sua relação com o ato administrativo de acordo com o princípio da proporcionalidade. Expõe a respeito do controle da pena em relação aos vícios do procedimento cautelar. Estuda a relação entre as sanções disciplinares, patrimonial e penal. Menciona os salários, o contrato de trabalho, o emprego público e a reestruturação da administração pública na Argentina. Cita a Lei 25.164 que regulamenta o serviço público no país.