Título: | Processo administrativo disciplinar. Ação penal em andamento. Presunção de inocência. Infração administrativa. Tipicidade. Juiz natural. Duplo grau de jurisdição. Abuso de poder. Nulidade |
Autor(es): | Dallari, Adilson Abreu |
Data de publicação: | 2012 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública: RBEFP, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 227-257, set./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68973 |
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