| Título: | Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei n. 8.666/93 e o da Lei n. 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no § 1° do art. 65 da Lei n. 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos |
| Autor(es): | Dal Pozzo, Augusto Neves |
| Data de publicação: | 2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Concessão de serviços públicos, Brasil Contrato administrativo, Brasil |
| Fonte: | Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69012 |
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