| Título: | El Estado y la legalidad convencional |
| Autor(es): | A. Cuadros, Oscar |
| Data de publicação: | 2013 |
| Resumo: | Expõe sobre a legalidade na celebração de contratos administrativos e a relação do Estado com as pessoas físicas e jurídicas. Analisa as cláusulas exorbitantes. Discorre sobre os poderes da Administração e o seu exercício unilateral com base em razões de interesse público ou bem comum. Estuda a teoria do contrato administrativo. Apresenta uma análise crítica dos fundamentos da abordagem ortodoxa dos contratos administrativos. Destaca o regime de gestão de contratos na Argentina. |
| Assuntos: | Contrato administrativo Poder administrativo Administração pública |
| Fonte: | Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 45-75, jul./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69045 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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