| Título: | Ato n. 177 de 13 de maio de 1996 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 15-05-1996 |
| Resumo: | Delega competência ao Secretário-Geral Administrativo para a prática de ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação nos processos cujo valor limite se enquadre na modalidade de concorrência. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 15 maio 1996. Seção 1, p. 15934. Boletim de Serviço do STJ, n. 10, p. 18, 31 maio 1996. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/6981 |
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