| Título: | Considerações acerca da prescrição e da decadência quanto ao direito à repetição dos valores pagos em razão de lei tributária declarada inconstitucional |
| Autor(es): | Oliveira, Luciana da Veiga |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Restituição de tributos Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Ilegalidade Repetição de indébito Prescrição Inconstitucionalidade das leis Controle da constitucionalidade Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 56, out. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70266 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| consideracoes_acerca_prescricao_oliveira.pdf | 105.47 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: