Título: | A segurança jurídica como vetor constitucional para a interpretação das leis: teoria do fato consumado |
Autor(es): | Santos, Bruno Henrique Silva |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Segurança jurídica Princípio constitucional |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 56, out. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70368 |
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