TítuloA segurança jurídica como vetor constitucional para a interpretação das leis: teoria do fato consumado
Autor(es)Santos, Bruno Henrique Silva
Data de publicação2013
AssuntosSegurança jurídica
Princípio constitucional
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 56, out. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70368
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