TítuloO cumprimento da função social da propriedade no novo Direito Antitruste brasileiro
Autor(es)Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Data de publicação2013
AssuntosBrasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011]
Direito da concorrência
Política antitruste
Função social da propriedade
Livre concorrência
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, p. 183-200, out./dez. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70489
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