TítuloAto n. 208 de 5 de junho de 1996
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação14-06-1996
ResumoInstitui o Sistema de Protocolo Geral Administrativo do Superior Tribunal de Justiça.
FonteBoletim de Serviço do STJ, n. 11, p. 14, 14 jun. 1996.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7092
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