TítuloA necessária restituição de tributos inconstitucionais!
Autor(es)Oliveira, José Jayme de Macêdo
Data de publicação2001
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 16, p. 150-164, 2001.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71532
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