TítuloA Lei n. 11.340/06 e suas repercussões no contrato individual de trabalho = The 11.340/06 act and its implications for the individual labor contract
Autor(es)Lucena Filho, Humberto Lima de
Pereira Filho, Waldeny
Data de publicação2013
Notasdoi: 10.5102/rdi.v10i2.2660
AssuntosBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Direitos da mulher
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Brasil. [Constituição (1988)]
FonteRevista de Direito Internacional, Brasília, v. 10, n. 2, p. 354-368, 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71834
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