Título: | A Lei n. 11.340/06 e suas repercussões no contrato individual de trabalho = The 11.340/06 act and its implications for the individual labor contract |
Autor(es): | Lucena Filho, Humberto Lima de Pereira Filho, Waldeny |
Data de publicação: | 2013 |
Notas: | doi: 10.5102/rdi.v10i2.2660 |
Assuntos: | Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Direitos da mulher Violência contra a mulher Violência doméstica Brasil. [Constituição (1988)] |
Fonte: | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 10, n. 2, p. 354-368, 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71834 |
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