| Título: | A intervenção do Ministério Público português: no controlo das cláusulas contratuais gerais abusivas |
| Autor(es): | Alves, João |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Processo civil, Portugal Contrato, Portugal Ação inibitória Reparação do dano (direito civil) Cláusula contratual Ação coletiva Ministério Público, Portugal |
| Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 1, n. 4, p. 113-136, dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72328 |
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