TítuloA proibição dos consumos mínimos nos serviços públicos essenciais
Autor(es)Freitas, Cristina Rodrigues de
Data de publicação2013
AssuntosServiços públicos
Consumo
Qualidade de vida
Padrão de vida
Brasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996]
FonteRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 12, p. 161-176, dez. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72382
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