| Título: | Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional |
| Autor(es): | Mendes, Ubirajara Carlos |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência Ação anulatória Ação civil pública Cláusula contratual, anulação Convenção coletiva de trabalho, anulação Acordo coletivo de trabalho, anulação Legitimidade Jurisprudência trabalhista Competência (Justiça do Trabalho) |
| Fonte: | Revista Fórum Trabalhista: RFT, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, p. 173-190, jan./fev. 2014. Revista Fórum Trabalhista: RFT, Belo Horizonte, v. 3, n. 15, p. 121-138, nov./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72595 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| improbidade_acao_civil_mendes.pdf | 563.67 kB | Visualizar |
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