La mediación y el arbitraje de consumo. Estudio comparado: España-Portugal

Abstract

Realiza um estudo comparativo entre Espanha e Portugal acerca da mediação e arbitragem de consumo realizado nesses países, enfatizando a especialidade de cada um, o que aumenta a possibilidade de ampliação da proteção aos consumidores. Observa-se que a mediação e a arbitragem objetivam o fim de controvérsias e interesses de cada uma das partes envolvidas e por ter-se a necessidade de um acordo legalmente vinculado, o trabalho do mediador, é estar em concordância com os fundamentos e as instituições de direito.