| Título: | Resolução n. 1 de 31 de janeiro de 1996 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 02-02-1996 |
| Resumo: | Resolve que não admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, consoante o art. 544, caput e § 1º do CPC, devendo a petição recursal ser apresentada perante à Presidência do Tribunal de origem, obedecido o disposto no art. 524 do mesmo Código. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 2 fev. 1996, Seção 1, p. 949. |
| Vide: | PORTARIA n. 218 de 23 de junho 1998 (legislação relacionada) (Portaria do TRF da 1ª Região) |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7288 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO_1_31-01-1996.pdf | 1.71 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: