TítuloMandado de segurança: decadência da impetração e errônea indicação da autoridade impetrada não constituem óbices intransponíveis à cognição da causa
Autor(es)Gutiérrez, Maria Cristina Barros
Data de publicação2000
AssuntosMandado de segurança, Brasil
Decadência, Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 9, p. 136-140, 2000.
Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 10, p. 148-152, 2000.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73237
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