Título: | Prisão de parlamentares: uma análise a partir da Lei n. 12.403/2011 |
Autor(es): | Machado, Felipe Daniel Amorim |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Poder Legislativo Parlamentar Imunidade parlamentar Brasil. [Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011] Impunidade Parlamentar, prisão Prisão em flagrante |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 75-88, jan./jun. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73784 |
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