Título: | A lei que regula o gasto obrigatório na Saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas |
Autor(es): | Toledo Jr., Flavio Corrêa de |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Brasil. [Emenda Constitucional n. 29, de 2000] Saúde pública Sistema de Saúde Brasil. [Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro 2012] |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 89-97, jan./jun. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73785 |
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