| Título: | Implicações jusprocedimentais e juscontratuais da situação tributária e contributiva irregular dos titulares de posições jurídicas subjetivas na contratação pública europeia e portuguesa |
| Autor(es): | Alves, Luis |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Obrigação tributária, Portugal Capacidade contributiva, Portugal Contrato, Portugal Previdência social, Portugal Fazenda pública, Portugal Direito comunitário, Portugal |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 173-179, jan./jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73790 |
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| implicacoes_jusprocedimentais_juscontratuais_alves.pdf | 2.02 MB | Visualizar |
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