| Título: | Legitimidade na ação civil pública e os anteprojetos de Código Brasileiro de Processos Coletivos |
| Autor(es): | Martins, Humberto Eustáquio Soares |
| Data de publicação: | 2009 |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Ação civil pública Interesse público Interesse individual Processo civil, legislação, alteração Processo civil, anteprojeto |
| Fonte: | Boletim Enfam, Brasília, n. 4, p. 5-7, nov./dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74373 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| legitimidade_acao_civil_martins.pdf | 156.6 kB | Visualizar |
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